Cláusulas do Termo de Adesão do DETRAN Inteligente
Pelo presente, a pessoa identificada efetua a adesão voluntária ao portal de serviços "DETRAN Inteligente", regulamentado pela Portaria nº 239/2017 DG, credenciando-se como USUÁRIO do DETRAN Inteligente, responsabilizando-se pela utilização dos serviços disponibilizados pelo Estado do Paraná, por meio do Departamento de Trânsito do Paraná, adiante denominado DETRAN-PR, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira. O objeto do presente é a adesão aos serviços disponibilizados pelo DETRAN-PR no endereço www.detran.pr.gov.br, em ambiente restrito denominado "DETRAN Inteligente", a ser utilizado pelo USUÁRIO.
Cláusula Segunda. O DETRAN-PR utilizará o "DETRAN Inteligente" para a prestação de serviços individualizados ao usuário e como meio de comunicação virtual para receber e enviar informativos, comunicados e documentos em formato digital.
Cláusula Terceira. Neste ato de adesão ao "DETRAN Inteligente", o USUÁRIO autoriza o DETRAN-PR a:
I - cientificar o USUÁRIO de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar notificações de autuações e de penalidades;
III - permitir a interposição de defesas de autuações e de recursos administrativos de infrações de trânsito;
IV - divulgar resultados de julgamentos;
V - disponibilizar serviços que evitem o deslocamento do USUÁRIO até unidades físicas do DETRAN-PR;
VI - expedir avisos em geral;
VII - receber notificações relacionadas às infrações de trânsito.
Cláusula Quarta. A senha de acesso é de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, cabendo a este manter a confidencialidade e o não compartilhamento. O DETRAN-PR poderá bloquear o acesso aos serviços a qualquer tempo.
Cláusula Quinta. A Resolução que regulamenta este Termo poderá ser alterada ou revogada a qualquer tempo, devendo o USUÁRIO submeter-se às disposições legais que vierem a vigorar, mantendo seu direito de cancelar sua adesão ao "DETRAN Inteligente", a qualquer tempo, utilizando funcionalidade do próprio portal.
Cláusula Sexta. O USUÁRIO concorda com o presente termo, assumindo as responsabilidades disciplinadas na Resolução que instituiu o "DETRAN Inteligente".